Medidas relacionadas à Pandemia
PROJETO DE LEI Nº 1999/2020
- EMENTA:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Autor (es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SERGIO FERNANDES , CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, MAX LEMOS, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA, FILIPE SOARES, BEBETO, CHICO MACHADO, BRAZÃO, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º - Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
§ 2º - A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.
§ 1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
§ 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
§ 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.
Art. 3º - Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, fica interrompido o prazo previsto no § 4º do Art. 27 e do artigo 30, ambos da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis - ITD, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.
§ 1º - A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.
§ 2º - Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7174, de 28 de dezembro de 2015 para os casos de descumprimento de prazos.
Art. 4º - Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.
Parágrafo único: Após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º - Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 6º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020
Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SERGIO FERNANDES , CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, MAX LEMOS, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA, FILIPE SOARES, BEBETO, CHICO MACHADO, BRAZÃO, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, de caráter excepcional, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade coibir determinadas práticas e pautar outras condutas no âmbito estadual, tendo em conta o momento que o mundo, o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro atravessam.
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.
Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.
Ocorre que o Estado do Rio de Janeiro já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação econômica agravada pela crise mundial decorrente da pandemia Covid-19 e pela queda do preço do barril de petróleo.
Dessa forma, a população fluminense mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo as diretrizes sanitárias, necessitam do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e arcar com o pagamentos das tarifas dos serviços essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços.
Portanto, é missão do Parlamento, mediando a situação excepcional, fazer com que tais medidas preventivas venham a causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em sentido amplo), por si e por suas empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a sociedade, devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia.
Dito de outro modo: enquanto perdurar as medidas restritivas de circulação, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores, justificando-se o presente projeto de lei com o fito de assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado.
Por tal razão, o presente projeto tem por finalidade primeira estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado em 01/03/2020, vedando-se o aumento abusivo, que decorre do aumento da demanda em razão da pandemia.
Depois, em razão da paralisação das atividades econômicas durante o período da pandemia, é preciso proibir às concessionárias de serviço público, que interrompam o fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás encanado aos consumidores inadimples, mesmo que se trate de dívida atual, medida esta que deve perdurar até o reconhecimento pelo Estado do fim das medidas restritivas decorrentes da pandemia.
Por fim, como o interesse é na manutenção das pessoas em suas residências, deve o Estado deixar de cobrar a multa imposta pela inobservância do prazo de trinta e noventa dias, respectivamente, na abertura dos inventários judiciais e extrajudiciais, nos prazos estabelecidos pelo artigo 1796 do Código Civil e pelo artigo 27, § 4º, II, a, da lei estadual 7174/2015.
Estas as razões que me fizeram submeter o presente projeto à Casa de Leis.
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